GUID: Segurança Computacional

Invasão de Dispositivos
Invasão de dispositivos informáticos pelo ponto de vista legal.

Bruno Figueiredo 12/01/2017





Sancionada no dia 30 de novembro de 2012, pela então presidente da República Dilma Rousseff, a lei Nº 12.737 tem como objetivo tipificar delitos informáticos, bem como dar outras providências. Seu texto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.

De acordo com o Art. 154-A, a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores é crime e tem pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. É considerada invasão qualquer tipo de violação indevida dos mecanismos de segurança do computador que ocorra sem autorização expressa ou tácita do proprietário do dispositivo. Também será considerada a instalação de vulnerabilidades (sejam Vírus, Worms ou outros softwares maliciosos) para obter vantagens ilícitas.

Como já citado, a pena para esse tipo de crime varia de 3 meses a 1 ano, além de multa. Caso o crime cause prejuízo econômico, a pena é aumentada de um sexto a um terço. Caso o crime explore informações sigilosas ou segredos comerciais ou industriais, a pena aumenta para de 6 meses a 2 anos, além de multa. Em caso de crimes cometidos contra Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Assembleia Legislativa de Estado, Câmara Legislativa do Distrito Federal ou da Câmara Municipal, a pena aumenta de um terço à metade.

De acordo com o Art. 154-B, os crimes definidos no art. 154-A, somente serão considerados caso haja representação, salvo quando o crime for cometido contra a administração pública (direta ou indireta) de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Confira a Lei na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm




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